REsp 2208987 - DECISAO

REsp 2208987 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque as questões relativas à nulidade da busca foram, em parte, prejudicadas por reiteração em habeas corpus; a absolvição ou desclassificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada diante de outros elementos que demonstraram emprego de arma/intimidação mesmo sem apreensão; os fatos ocorreram em datas distintas, não configurando crime único; e o pedido de redução da pena por menoridade relativa não foi conhecido por ausência de indicação de norma federal violada e por aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: MAICON MORAIS DE ABREU; Corréu: ERICK GABRIEL MATOS; Corréu: JOSÉ CARLOS; Corréu: ROBERTO; Corréu: MARCOS; Corréu: WISLEY; Corréu: Eliel (Bode)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar E Prova, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Crime Único Vs Concurso Material, Dosimetria E Menoridade Relativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar E Prova Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Crime Único Vs Concurso Material Dosimetria E Menoridade Relativa +1 more

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Parties

MAICON MORAIS DE ABREU

Recorrente

ERICK GABRIEL MATOS

Corréu

JOSÉ CARLOS

Corréu

ROBERTO

Corréu

MARCOS

Corréu

WISLEY

Corréu

Eliel (Bode)

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nullidade de busca domiciliar
  2. 2 insuficiência de provas para tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque as questões relativas à nulidade da busca foram, em parte, prejudicadas por reiteração em habeas corpus; a absolvição ou desclassificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada diante de outros elementos que demonstraram emprego de arma/intimidação mesmo sem apreensão; os fatos ocorreram em datas distintas, não configurando crime único; e o pedido de redução da pena por menoridade relativa não foi conhecido por ausência de indicação de norma federal violada e por aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial