AREsp 2642197 - DECISAO

AREsp 2642197 - DECISAO

Conhecer do agravo e prover o recurso especial para decotar o aumento da pena decorrente da quantidade e diversidade de drogas, por entender que a quantidade apreendida não justificava o incremento da pena-base, fixando-se a pena-base em 5 anos e a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR NUNES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena e decotar o aumento pela quantidade/diversidade de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Provas Testemunhais
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Provas Testemunhais

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas testemunhais para condenação por tráfico
  2. 2 valoração da quantidade de droga para aumento da pena-base
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência e consequente regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e prover o recurso especial para decotar o aumento da pena decorrente da quantidade e diversidade de drogas, por entender que a quantidade apreendida não justificava o incremento da pena-base, fixando-se a pena-base em 5 anos e a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena e decotar o aumento pela quantidade/diversidade de drogas.

Orders

  • Decotar o aumento da pena operado pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas
  • Fixar a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa