HC 1021643 - DECISAO

HC 1021643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão transitado em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pelas instâncias de origem em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos, não havendo elementos para alteração pelo writ.

Parties
Paciente: GEOVANE DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso especial interposto e trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão transitado em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pelas instâncias de origem em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos, não havendo elementos para alteração pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.