HC 1024680 - DECISAO

HC 1024680 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que afastou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a exclusão do redutor baseou-se de forma genérica na quantidade e na natureza das drogas (elementos do tipo), reconheceu-se a incidência do § 4º na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a conversão da pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais; assim, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória favorável ao paciente.

Parties
Paciente: ALLERSON AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória favorável ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALLERSON AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que afastou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a exclusão do redutor baseou-se de forma genérica na quantidade e na natureza das drogas (elementos do tipo), reconheceu-se a incidência do § 4º na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a conversão da pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais; assim, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória favorável ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória favorável ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória, reconhecendo a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.