HC 1019885 - DECISAO

HC 1019885 - DECISAO

A busca e o ingresso no domicílio foram ilegais porque se basearam apenas em denúncia anônima genérica sem diligências complementares ou elementos objetivos e concretos que demonstrassem fundada suspeita, sendo a barraca reconhecida como domicílio para fins de inviolabilidade; assim, as provas obtidas e delas decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas, resultando na absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: ARTHUR RODRIGUES DE AGUIAR NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Pessoa Em Situação De Rua
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Pessoa Em Situação De Rua

Case Brief

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Parties

ARTHUR RODRIGUES DE AGUIAR NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima genérica
  3. 3 caracterização de barraca como domicílio para fins de inviolabilidade

Ratio Decidendi

A busca e o ingresso no domicílio foram ilegais porque se basearam apenas em denúncia anônima genérica sem diligências complementares ou elementos objetivos e concretos que demonstrassem fundada suspeita, sendo a barraca reconhecida como domicílio para fins de inviolabilidade; assim, as provas obtidas e delas decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas, resultando na absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante entrada ilegal no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram.
  • Absolvo o paciente quanto ao previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.