HC 1015602 - DECISAO

HC 1015602 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constituiu novo título judicial nos termos do §1º do art. 387 do CPP, de modo que a impugnação do decreto prisional anterior tornou-se prejudicada; apenas ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia justificaria exame de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS RICARDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (pediu Prejudicialidade): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença (sentença Condenatória Proferida Em 15/7/2025)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Superveniência De Sentença, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Busca Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Superveniência De Sentença Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

CARLOS RICARDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (pediu Prejudicialidade)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença (sentença Condenatória Proferida Em 15/7/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade de provas por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Configuração do crime de tráfico de drogas versus posse para consumo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constituiu novo título judicial nos termos do §1º do art. 387 do CPP, de modo que a impugnação do decreto prisional anterior tornou-se prejudicada; apenas ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia justificaria exame de ofício.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.