AREsp 2910798 - DECISAO

AREsp 2910798 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não era possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório suscetível de infirmar a convicção das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) quanto à alegada ilegalidade da entrada policial e à suficiência da prova; contudo, verificou-se que o Tribunal de origem não demonstrou, além da quantidade de droga apreendida, elementos suficientes a demonstrar dedicação à atividade criminosa, razão pela qual, em atenção ao art. 580 do CPP e à jurisprudência sobre o art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (quantidade isolada insuficiente para afastar a minorante), deu-se provimento em parte ao recurso especial para aplicar a redução de 2/3...

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GABRIEL RAMOS LAURINDO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Ministerial/contrarrazoes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/06; manutenção, em demais pontos, do entendimento das instâncias ordinárias
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Prequestionamento Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE GABRIEL RAMOS LAURINDO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Ministerial/contrarrazoes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial sem mandado
  2. 2 suficiência probatória para tipificação do art.33, caput, Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não era possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório suscetível de infirmar a convicção das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) quanto à alegada ilegalidade da entrada policial e à suficiência da prova; contudo, verificou-se que o Tribunal de origem não demonstrou, além da quantidade de droga apreendida, elementos suficientes a demonstrar dedicação à atividade criminosa, razão pela qual, em atenção ao art. 580 do CPP e à jurisprudência sobre o art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (quantidade isolada insuficiente para afastar a minorante), deu-se provimento em parte ao recurso especial para aplicar a redução de 2/3...

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/06; manutenção, em demais pontos, do entendimento das instâncias ordinárias

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para aplicar o art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva do agravante em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa