HC 1016554 - DECISAO

HC 1016554 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser admitido como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do julgado de origem por utilização indevida de inquéritos/ações penais em curso como base exclusiva para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (Tema 1.139/STJ); por isso, não conheceu-se do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo de primeiro grau individualize novamente a pena observando a aplicação da minorante prevista no referido dispositivo legal.

Parties
Paciente: ALEXSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau individualize novamente a pena observando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa especial de redução de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e possibilidade de afastamento com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Limites do reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser admitido como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do julgado de origem por utilização indevida de inquéritos/ações penais em curso como base exclusiva para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (Tema 1.139/STJ); por isso, não conheceu-se do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo de primeiro grau individualize novamente a pena observando a aplicação da minorante prevista no referido dispositivo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau individualize novamente a pena observando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau individualize novamente a pena aplicada à paciente, observando-se os termos desta decisão.