REsp 2161389 - DECISAO

REsp 2161389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com fundamentação e precedentes, concluiu pela licitude das interceptações (aplicando-se o instituto da serendipidade), pela ausência de quebra da cadeia de custódia, pela preclusão quanto à competência territorial e pela suficiência do conjunto probatório para as condenações. Assim, não se vislumbrou violação de norma federal passível de análise em recurso especial, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BRUNA RAFAELA DE BARROS OLIVEIRA; Recorrente: JOAO PAULO GUILHERME DA SILVA; Recorrente: Manoel Pereira da Silva; Recorrente: Leticia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação Qualificada, Interceptação Telefônica, Serendipidade (encontro Fortuito), Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Competência Territorial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Qualificada Interceptação Telefônica Serendipidade (encontro Fortuito) Cadeia De Custódia +5 more

Case Brief

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Parties

BRUNA RAFAELA DE BARROS OLIVEIRA

Recorrente

JOAO PAULO GUILHERME DA SILVA

Recorrente

Manoel Pereira da Silva

Recorrente

Leticia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica
  3. 3 quebra da cadeia de custódia na extração de dados do celular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com fundamentação e precedentes, concluiu pela licitude das interceptações (aplicando-se o instituto da serendipidade), pela ausência de quebra da cadeia de custódia, pela preclusão quanto à competência territorial e pela suficiência do conjunto probatório para as condenações. Assim, não se vislumbrou violação de norma federal passível de análise em recurso especial, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se