REsp 2061967 - DECISAO

REsp 2061967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao verificar primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica afastar a benesse, e a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base apenas na quantidade e natureza do entorpecente
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao verificar primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica afastar a benesse, e a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.