HC 1002821 - ACORDAO

HC 1002821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão ostentou objetivo e pessoa determinados e foi lastreada em elementos concretos (diligências prévias, registros fotográficos e representação policial); e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, e no risco de reiteração delitiva, revelando insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e inadequação das condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Decisão De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Decisão De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou a busca e apreensão carece de fundamentação idônea
  2. 2 Se a decretação da prisão preventiva carece de fundamentação idônea
  3. 3 Se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão diante das condições pessoais do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão ostentou objetivo e pessoa determinados e foi lastreada em elementos concretos (diligências prévias, registros fotográficos e representação policial); e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, e no risco de reiteração delitiva, revelando insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e inadequação das condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que negou conhecimento ao habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva