HC 996219 - ACORDAO

HC 996219 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita originada de denúncia anônima específica e detalhada que se confirmou com a apreensão de entorpecentes e munições; o writ não é meio adequado para revisar matéria fático-probatória; e a matéria relativa ao afastamento do concurso material não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTECHER FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Concurso Material, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Concurso Material Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANTECHER FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima específica
  3. 3 Possibilidade de devolução da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita originada de denúncia anônima específica e detalhada que se confirmou com a apreensão de entorpecentes e munições; o writ não é meio adequado para revisar matéria fático-probatória; e a matéria relativa ao afastamento do concurso material não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus