AREsp 2918886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (fuga ao avistar a polícia, entrega a terceiro, local conhecido pelo tráfico, apreensão de 3 papelotes totalizando 2,22g, depoimentos policiais coerentes e laudo), demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal e provas suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06); a desclassificação para usuário e a aplicação do princípio da insignificância exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a atenuante da confissão não se aplica pois não houve confissão da traficância; e o tráfico privilegiado é inaplicável...

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS CAETANO; Agravado/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundada Suspeita, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) +4 more

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Parties

JOAO CARLOS CAETANO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal sem mandado (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à apreensão de 2,22g de cocaína (art. 386, III CPP)
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (fuga ao avistar a polícia, entrega a terceiro, local conhecido pelo tráfico, apreensão de 3 papelotes totalizando 2,22g, depoimentos policiais coerentes e laudo), demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal e provas suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06); a desclassificação para usuário e a aplicação do princípio da insignificância exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a atenuante da confissão não se aplica pois não houve confissão da traficância; e o tráfico privilegiado é inaplicável...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.