AREsp 2928165 - ACORDAO

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A abordagem e a busca pessoal foram legítimas porque houve tratativas de venda e entrega da substância diretamente a policiais descaracterizados, configurando fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º e art. 244 do CPP, afastando a alegação de ilicitude das provas; além disso, a alegação de desconhecimento da natureza ilícita exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Brenno Nunes Araujo; Ministério Público Federal (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Ilícitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Fundada Suspeita Reexame De Provas Ilícitude Das Provas

Case Brief

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Parties

Brenno Nunes Araujo

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve fundada suspeita que justificasse a abordagem e a busca pessoal?
  2. 2 É possível, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer a ausência de dolo?

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal foram legítimas porque houve tratativas de venda e entrega da substância diretamente a policiais descaracterizados, configurando fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º e art. 244 do CPP, afastando a alegação de ilicitude das provas; além disso, a alegação de desconhecimento da natureza ilícita exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.