HC 991014 - ACORDAO

HC 991014 - ACORDAO

Afastou-se a nulidade do flagrante e das buscas porque a abordagem decorreu de informações de inteligência sobre ponto de tráfico e de atitude suspeita da paciente, tendo sido encontrados entorpecentes e ela indicado existirem mais drogas em sua residência, o que legitimou a busca domiciliar; além disso, questões relativas à ausência de informação do direito ao silêncio e de alerta sobre assistência de advogado não foram deduzidas na origem, caracterizando supressão de instância, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: ANÍZIA RIBEIRO XAVIER MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Supressão De Instância, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Assistência De Advogado +2 more

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Parties

ANÍZIA RIBEIRO XAVIER MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 fundada suspeita para buscas pessoais e domiciliares
  3. 3 admissibilidade de matéria de ordem pública não debatida na origem

Ratio Decidendi

Afastou-se a nulidade do flagrante e das buscas porque a abordagem decorreu de informações de inteligência sobre ponto de tráfico e de atitude suspeita da paciente, tendo sido encontrados entorpecentes e ela indicado existirem mais drogas em sua residência, o que legitimou a busca domiciliar; além disso, questões relativas à ausência de informação do direito ao silêncio e de alerta sobre assistência de advogado não foram deduzidas na origem, caracterizando supressão de instância, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.