HC 1012526 - ACORDAO

HC 1012526 - ACORDAO

Receberam-se os embargos como agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos (quantidade e diversidade das substâncias apreendidas e indícios de finalidade comercial) que evidenciam gravidade concreta e insuficiência das medidas cautelares alternativas; não se conheceu da alegação relativa ao Tema 1003/STF por inovação recursal e supressão de instância.

Parties
Embargante: MARCOS MARQUES KEMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Na Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Importação De Medicamentos Sem Registro, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tema 1003/stf, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Importação De Medicamentos Sem Registro Prisão Preventiva Embargos De Declaração Agravo Regimental +4 more

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Parties

MARCOS MARQUES KEMER

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na análise conjunta das imputações (tráfico e falsificação/importação de medicamentos)
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do Tema 1003/STF (art. 273, § 1º-B, CP)
  3. 3 validade da prisão preventiva diante da gravidade concreta e da variedade/quantidade de substâncias apreendidas

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos como agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos (quantidade e diversidade das substâncias apreendidas e indícios de finalidade comercial) que evidenciam gravidade concreta e insuficiência das medidas cautelares alternativas; não se conheceu da alegação relativa ao Tema 1003/STF por inovação recursal e supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento aos embargos de declaração