AREsp 2908656 - ACORDAO

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Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais no imóvel (denúncia de traficância e informação de cárcere privado, observação do acusado na calçada e sua fuga para o interior da residência), de modo que a entrada e as provas apreendidas foram consideradas lícitas; por outro lado, a instância ordinária demonstrou elementos suficientes de vínculo estável e de permanência entre os acusados para a configuração do crime do art.35 da Lei 11.343/2006, sendo inviável, em recurso especial, o reexame do material fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu: THIAGO HENRIQUE VILALVA SAAVEDRA; Corréu/apelante/ré: SOLANGE PADILHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Em Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Flagrante Delito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE VILALVA SAAVEDRA

Agravante/recorrente/réu

SOLANGE PADILHA FERREIRA

Corréu/apelante/ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do flagrante e fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 Prova da estabilidade e permanência para configuração do crime do art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais no imóvel (denúncia de traficância e informação de cárcere privado, observação do acusado na calçada e sua fuga para o interior da residência), de modo que a entrada e as provas apreendidas foram consideradas lícitas; por outro lado, a instância ordinária demonstrou elementos suficientes de vínculo estável e de permanência entre os acusados para a configuração do crime do art.35 da Lei 11.343/2006, sendo inviável, em recurso especial, o reexame do material fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da condenação do réu à pena imposta em segunda instância (pena de reclusão de 14 anos, 4 meses e 11 dias e pagamento de 1.761 dias-multa, em regime fechado) pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006
  • Improcedência das alegações de nulidade decorrente do ingresso domiciliar e de ausência de provas da associação para o tráfico