REsp 2192098 - ACORDAO

REsp 2192098 - ACORDAO

A quantidade de droga apreendida constitui fundamento idôneo para fixação do regime semiaberto e para indeferir a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos; ademais, o julgamento monocrático nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento, mantendo-se a decisão que restabeleceu a minorante na fração de 2/3.

Parties
Agravante: ROBERT DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Conversão De Pena, Bis in Idem, Sustentação Oral, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Conversão De Pena Bis in Idem Sustentação Oral Dosimetria Da Pena

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Parties

ROBERT DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, utilizada para exasperação da pena-base, justifica o regime inicial semiaberto e afasta a substituição por pena restritiva de direitos.
  2. 2 Se o julgamento monocrático do recurso especial, sem apreciação do pedido de sustentação oral, caracteriza nulidade por cerceamento de defesa.

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida constitui fundamento idôneo para fixação do regime semiaberto e para indeferir a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos; ademais, o julgamento monocrático nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento, mantendo-se a decisão que restabeleceu a minorante na fração de 2/3.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a minorante da reprimenda na fração de 2/3.