HC 1010797 - ACORDAO

HC 1010797 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a natureza, quantidade e variedade das drogas, isoladamente, não bastam para afastar o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse impedir o conhecimento do habeas corpus, manteve-se a decisão monocrática que reconheceu a incidência da causa de diminuição aplicando a fração de 1/3, redimensionando a pena e determinando regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se quantidade, natureza e variedade das drogas são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio e se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a natureza, quantidade e variedade das drogas, isoladamente, não bastam para afastar o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse impedir o conhecimento do habeas corpus, manteve-se a decisão monocrática que reconheceu a incidência da causa de diminuição aplicando a fração de 1/3, redimensionando a pena e determinando regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade...