HC 981973 - ACORDAO

HC 981973 - ACORDAO

Provimento do agravo regimental para revogar o habeas corpus concedido de ofício e restabelecer a sentença condenatória porque a visualização ocular pelos bombeiros militares do momento em que o agravado recebeu dinheiro e retirou droga de um cano, aliada à apreensão de porções embaladas de maconha idênticas e à quantia de R$568,00, constitui prova suficiente para tipificar o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); as alegações de uso pessoal e de fuga de terceiro não foram comprovadas e as testemunhas foram consideradas coerentes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido para revogar o habeas corpus concedido de ofício e restabelecer a sentença condenatória nos exatos termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reforma da decisão que concedeu habeas corpus e desclassificou para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 prova da comercialização de entorpecentes por visualização direta de agentes públicos
  3. 3 valoração de depoimentos de bombeiros militares

Ratio Decidendi

Provimento do agravo regimental para revogar o habeas corpus concedido de ofício e restabelecer a sentença condenatória porque a visualização ocular pelos bombeiros militares do momento em que o agravado recebeu dinheiro e retirou droga de um cano, aliada à apreensão de porções embaladas de maconha idênticas e à quantia de R$568,00, constitui prova suficiente para tipificar o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); as alegações de uso pessoal e de fuga de terceiro não foram comprovadas e as testemunhas foram consideradas coerentes.

Court Disposition

Agravo regimental provido para revogar o habeas corpus concedido de ofício e restabelecer a sentença condenatória nos exatos termos.

Orders

  • Revoga-se o habeas corpus concedido de ofício.
  • Restabelece-se a sentença condenatória nos seus exatos termos.