HC 988348 - DECISAO

HC 988348 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, o impetrante não juntou a denúncia aos autos e a jurisprudência desta Corte entende que a ausência de identificação de terceiros na denúncia não acarreta nulidade da condenação por associação para o tráfico; assim, não sendo caso de ilegalidade evidente nem via adequada para reexame do acervo probatório, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FÁBIO DA SILVA FIRMINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Ausência De Identificação De Coautores, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
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Parties

FÁBIO DA SILVA FIRMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 se a ausência de identificação de terceiros na denúncia vicia condenação por associação ao tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, o impetrante não juntou a denúncia aos autos e a jurisprudência desta Corte entende que a ausência de identificação de terceiros na denúncia não acarreta nulidade da condenação por associação para o tráfico; assim, não sendo caso de ilegalidade evidente nem via adequada para reexame do acervo probatório, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.