HC 1024478 - DECISAO

HC 1024478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 982.330/SP e por os fundamentos relativos à prisão preventiva já terem sido examinados anteriormente, de modo que não há espaço para novo conhecimento; consequentemente indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente/impetrado: VINICIUS DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração De Writ Anterior
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

VINICIUS DE PAULA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração De Writ Anterior

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Reiteração de pedido já analisado em writ anterior (impedimento de conhecimento)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 982.330/SP e por os fundamentos relativos à prisão preventiva já terem sido examinados anteriormente, de modo que não há espaço para novo conhecimento; consequentemente indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.