AREsp 2976994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: embora a Corte de origem tenha considerado lícita a busca pessoal e veicular com fundamento nas circunstâncias narradas (abandono de objeto, não obediência à ordem de parada e apreensão de entorpecentes), a pequena quantidade de drogas apreendidas, a alteração do depoimento de testemunha e a ausência de outros elementos que demonstrassem a prática de tráfico justificaram a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: CLOVIS ANTONIO FACCIN JUNIOR; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Desclassificação, Art. 244 Do CPP, Arts. 28 E 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Prova Desclassificação Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

CLOVIS ANTONIO FACCIN JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: embora a Corte de origem tenha considerado lícita a busca pessoal e veicular com fundamento nas circunstâncias narradas (abandono de objeto, não obediência à ordem de parada e apreensão de entorpecentes), a pequena quantidade de drogas apreendidas, a alteração do depoimento de testemunha e a ausência de outros elementos que demonstrassem a prática de tráfico justificaram a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Desclassificar a conduta do réu para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.