REsp 2223793 - DECISAO

REsp 2223793 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (visualização de dispensa de drogas e fuga), a materialidade e autoria foram comprovadas por laudo pericial, depoimentos e apreensão de dinheiro, e o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações defensivas esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela demonstração de dedicação a atividades criminosas nos autos.

Parties
Recorrente: ITALO CARLOS DIEGOLI; Parte Interessada / Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
negação de provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Ilegitimidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Ilegitimidade De Prova Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ITALO CARLOS DIEGOLI

Recorrente

Ministério Público

Parte Interessada / Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (visualização de dispensa de drogas e fuga), a materialidade e autoria foram comprovadas por laudo pericial, depoimentos e apreensão de dinheiro, e o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações defensivas esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela demonstração de dedicação a atividades criminosas nos autos.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.