AREsp 2882321 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o réu apenas admitiu ingerir/transportar invólucros alegando desconhecer seu conteúdo, não confessando a autoria do tráfico; por faltar o dolo, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP não se aplica; ademais o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ROCKLANE ROCHA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Negativa De Prestação Jurisdicional Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006

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Parties

ROCKLANE ROCHA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial gera direito à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP).
  2. 2 Se a decisão agravada violou a jurisprudência do STJ ou configurou negativa de prestação jurisdicional.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o réu apenas admitiu ingerir/transportar invólucros alegando desconhecer seu conteúdo, não confessando a autoria do tráfico; por faltar o dolo, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP não se aplica; ademais o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.