AREsp 2887162 - DECISAO

AREsp 2887162 - DECISAO

O STJ conheceu o agravo para conhecer, em parte, o recurso especial, mas verificou ausência de prequestionamento quanto à alegada ilegalidade da busca pessoal (art. 240, §2º, CPP), pois o acórdão recorrido e a sentença trataram apenas da busca domiciliar (art. 240, §1º, CPP); diante da ausência do requisito do prequestionamento e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GILDAN COSTA FERREIRA; Recorrido/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Prequestionamento +3 more

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Parties

GILDAN COSTA FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal alegada pelo recorrente (art. 240, §2º, CPP)
  2. 2 nulidade por violação de domicílio (art. 240, §1º, CPP)
  3. 3 aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o agravo para conhecer, em parte, o recurso especial, mas verificou ausência de prequestionamento quanto à alegada ilegalidade da busca pessoal (art. 240, §2º, CPP), pois o acórdão recorrido e a sentença trataram apenas da busca domiciliar (art. 240, §1º, CPP); diante da ausência do requisito do prequestionamento e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se