HC 1009116 - DECISAO

HC 1009116 - DECISAO

Aplicando-se a tese do STF no Tema 656 e a jurisprudência do STJ sobre busca pessoal e denúncias anônimas circunstanciadas, verificou-se nos autos fundada suspeita e situação de flagrância (descrição coincidente, visualização da entrega e confirmação por terceiro), legitimando a atuação dos guardas municipais no policiamento ostensivo sem configuração de atividade de polícia judiciária; ademais, a dosimetria utilizou condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, não havendo bis in idem; questões relativas à desclassificação e à reavaliação probatória demandariam reexame aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus, pelo que o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: Ramon Aparecido Ferreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Denúncia Anônima Circunstanciada, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Denúncia Anônima Circunstanciada Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

Ramon Aparecido Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência e legalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Valoração probatória sobre destinação da droga (tráfico vs. uso)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do STF no Tema 656 e a jurisprudência do STJ sobre busca pessoal e denúncias anônimas circunstanciadas, verificou-se nos autos fundada suspeita e situação de flagrância (descrição coincidente, visualização da entrega e confirmação por terceiro), legitimando a atuação dos guardas municipais no policiamento ostensivo sem configuração de atividade de polícia judiciária; ademais, a dosimetria utilizou condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, não havendo bis in idem; questões relativas à desclassificação e à reavaliação probatória demandariam reexame aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus, pelo que o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se