HC 935690 - DECISAO

HC 935690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico a outros já apreciados por esta Corte (AREsp e recursos correlatos), aliado ao entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso especial nem permitir o revolvimento do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o pedido de análise de mérito ex officio mostrou-se inadequado, fundamentando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE SANTOS ABREU; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Órgão Ministerial/parte Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Recurso Especial Reiteração De Pedido Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WESLEY HENRIQUE SANTOS ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido idêntico já decidido no STJ
  3. 3 inadequação de análise de mérito de ofício no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico a outros já apreciados por esta Corte (AREsp e recursos correlatos), aliado ao entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso especial nem permitir o revolvimento do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o pedido de análise de mérito ex officio mostrou-se inadequado, fundamentando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.