REsp 2173432 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o fundamento central do apelo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas/conflito de depoimentos), providência proibida nesta instância pela Súmula 7/STJ, tendo o acórdão recorrido apreciado e valorizado adequadamente as provas que confirmaram a materialidade e autoria do delito.

Parties: Recorrente: GILMAR DA SILVA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 7/stj)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GILMAR DA SILVA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 7/stj)

Legal Issues

1 se é possível conhecer de recurso especial que funda pedido em insuficiência de provas
2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
3 compatibilidade entre alegações defensivas e matérias de direito federal passíveis de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
Publique-se. Intimem-se.