AREsp 2862302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria suscitada exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem motivou que o ingresso policial sem mandado foi justificado por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima, investigação prévia, relação da recorrente com terceiro apreendido e demais circunstâncias fáticas (antecedentes, localidade e urgência), e concluiu pela suficiência probatória quanto à materialidade e autoria.

Parties
Recorrente/agravante: ANTÔNIA MICHELE LIMA DOS SANTOS; Interveniente/parecerante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Súmula 7/stj Entrada Em Domicílio Sem Mandado Denúncia Anônima

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Parties

ANTÔNIA MICHELE LIMA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 situação da denúncia anônima como fundamento para diligência policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria suscitada exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem motivou que o ingresso policial sem mandado foi justificado por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima, investigação prévia, relação da recorrente com terceiro apreendido e demais circunstâncias fáticas (antecedentes, localidade e urgência), e concluiu pela suficiência probatória quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se