RHC 220932 - DECISAO

RHC 220932 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a instrução deficiente, pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente/paciente: LAURA GABRIELE DE ALMEIDA MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Instrução Do Feito, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar
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Parties

LAURA GABRIELE DE ALMEIDA MENDES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída (inteiro teor do decreto prisional) para conhecimento do recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a instrução deficiente, pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.