HC 1003829 - DECISAO

HC 1003829 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da existência de ilegalidade flagrante quanto à manutenção da não aplicação do privilégio a WILLIAM (fundamentada em condenação posterior e processos em curso), concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada a WILLIAM, observando os termos da decisão; em relação a SAMUEL não se reconheceu ilegalidade flagrante, razão pela qual não se concedeu a ordem para ele.

Parties
Paciente: WILLIAM ADRIANO VARGAS DA SILVA; Paciente: SAMUEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem em parte para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada a WILLIAM ADRIANO VARGAS DA SILVA, nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Condenação Posterior
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Condenação Posterior

Case Brief

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Parties

WILLIAM ADRIANO VARGAS DA SILVA

Paciente

SAMUEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do privilégio previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de condenação posterior ou ações penais em curso para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da existência de ilegalidade flagrante quanto à manutenção da não aplicação do privilégio a WILLIAM (fundamentada em condenação posterior e processos em curso), concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada a WILLIAM, observando os termos da decisão; em relação a SAMUEL não se reconheceu ilegalidade flagrante, razão pela qual não se concedeu a ordem para ele.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem em parte para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada a WILLIAM ADRIANO VARGAS DA SILVA, nos termos da decisão.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada a WILLIAM ADRIANO VARGAS DA SILVA, observando os termos da decisão.