HC 1021171 - DECISAO

HC 1021171 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se trata de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ em substituição ao recurso cabível; verificados maus antecedentes que justificam a não aplicação do tráfico privilegiado e inexistindo análise da causa de aumento do art. 40, VI no acórdão impugnado, o STJ não pode conhecer da matéria; além disso, a fixação do regime inicial fechado é compatível com pena superior a quatro anos e circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Causa De Aumento Art. 40, VI, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FERREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 valoração negativa dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se trata de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ em substituição ao recurso cabível; verificados maus antecedentes que justificam a não aplicação do tráfico privilegiado e inexistindo análise da causa de aumento do art. 40, VI no acórdão impugnado, o STJ não pode conhecer da matéria; além disso, a fixação do regime inicial fechado é compatível com pena superior a quatro anos e circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do pedido de habeas corpus