HC 1024665 - DECISAO

HC 1024665 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões exigem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há manifesta ilegalidade a ser sanada: a pena-base já foi fixada no mínimo legal e as provas (quantidade de droga apreendida e objetos para embalagem) demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: MARCELO COSTA DE ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Habeas Corpus, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma Receptação Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCELO COSTA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por ausência de indicação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões exigem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há manifesta ilegalidade a ser sanada: a pena-base já foi fixada no mínimo legal e as provas (quantidade de droga apreendida e objetos para embalagem) demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se