HC 1025261 - DECISAO

HC 1025261 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal por ter a sentença condenado transitada em julgado para a defesa; como o STJ só pode processar revisão criminal fundada em seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e inexistia julgamento de mérito no STJ passível de revisão, a Corte reconheceu sua incompetência para processar o pedido, concluindo pela inadmissibilidade do writ. Ademais, analisar o pleito da defesa implicaria supressão de instância, vez que a apelação original não insurgiu sobre a dosimetria, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO MATIAS CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Writ não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Revisão Criminal +3 more

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Parties

EDUARDO MATIAS CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 Validade da exasperação da pena-base por quantidade de droga sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal por ter a sentença condenado transitada em julgado para a defesa; como o STJ só pode processar revisão criminal fundada em seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e inexistia julgamento de mérito no STJ passível de revisão, a Corte reconheceu sua incompetência para processar o pedido, concluindo pela inadmissibilidade do writ. Ademais, analisar o pleito da defesa implicaria supressão de instância, vez que a apelação original não insurgiu sobre a dosimetria, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.