HC 1025222 - DECISAO

HC 1025222 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca veicular e a apreensão de droga no veículo eram lícitas, mas o ingresso no domicílio não foi demonstrado com fundadas razões nem com consentimento comprovado, tornando ilícitas as provas obtidas na residência; por consequência, anulou-se a prova domiciliar e, diante de remanescente de 820 g de maconha apreendida no veículo, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, concedendo-se a ordem em parte.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR EVANGELISTA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Flagrante

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR EVANGELISTA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do art.33 da Lei 11.343/2006 e suas consequências para flagrante
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca veicular e a apreensão de droga no veículo eram lícitas, mas o ingresso no domicílio não foi demonstrado com fundadas razões nem com consentimento comprovado, tornando ilícitas as provas obtidas na residência; por consequência, anulou-se a prova domiciliar e, diante de remanescente de 820 g de maconha apreendida no veículo, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, concedendo-se a ordem em parte.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, ressalvada a apreensão de droga anteriormente efetuada no veículo (820 g)
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau