AREsp 2686529 - DECISAO

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Verificado omissão manifest a no acórdão do Tribunal de origem quanto à existência dos pressupostos essenciais à condenação pelo crime de tráfico (ausência de apreensão de drogas e consequente inexistência de laudo toxicológico) e quanto à idoneidade da fração de aumento da pena-base empregada, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; assim, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou-lhe provimento para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com manifestação expressa sobre esses pontos.

Parties
Agravante: GILMAR PINHEIRO FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou-lhe provimento para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Apreensão De Drogas, Pena Base, Art. 619 Do CPP, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dosimetria Da Pena Apreensão De Drogas +3 more

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Parties

GILMAR PINHEIRO FEITOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de apreensão de droga como pressuposto para condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) salvo prova robusta de conexão
  3. 3 idoneidade da fração de aumento da pena-base aplicada em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais (critérios 1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Verificado omissão manifest a no acórdão do Tribunal de origem quanto à existência dos pressupostos essenciais à condenação pelo crime de tráfico (ausência de apreensão de drogas e consequente inexistência de laudo toxicológico) e quanto à idoneidade da fração de aumento da pena-base empregada, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; assim, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou-lhe provimento para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com manifestação expressa sobre esses pontos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou-lhe provimento para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão integrativo proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a existência dos pressupostos essenciais à condenação pelo crime de tráfico (apreensão de drogas) e sobre a idoneidade da fração de aumento da pena-base...