HC 1025884 - DECISAO

HC 1025884 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não há elementos concretos que comprovem a indispensabilidade da prisão preventiva decretada em face do paciente, sendo a segregação cautelar fundamentada exclusivamente na quantidade de droga sem outras circunstâncias que a tornem necessária; assim, é possível garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL NALIM CUNHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

CARLOS DANIEL NALIM CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida no contexto fático

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não há elementos concretos que comprovem a indispensabilidade da prisão preventiva decretada em face do paciente, sendo a segregação cautelar fundamentada exclusivamente na quantidade de droga sem outras circunstâncias que a tornem necessária; assim, é possível garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que o injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares poderá ensejar o restabelecimento da prisão.