AREsp 2948970 - DECISAO

AREsp 2948970 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não superaram os óbices da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e da Súmula 83/STJ (orientação pacificada da Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido). O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a materialidade restou comprovada por laudos de constatação preliminar assinados por perito oficial em conjunto com outras provas (confissão e depoimentos policiais), que o aditamento da denúncia foi regularmente recebido com vista à defesa, e que a negativa do tráfico privilegiado foi motivada pela quantidade e variedade de entorpecentes e indícios de dedicação à atividade criminosa, justificando a...

Parties
Recorrente: LUAN TEIXEIRA MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Preliminar, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Preliminar Dosimetria Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

LUAN TEIXEIRA MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade
  2. 2 suposta alteração da quantidade de droga na denúncia sem devido contraditório
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não superaram os óbices da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e da Súmula 83/STJ (orientação pacificada da Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido). O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a materialidade restou comprovada por laudos de constatação preliminar assinados por perito oficial em conjunto com outras provas (confissão e depoimentos policiais), que o aditamento da denúncia foi regularmente recebido com vista à defesa, e que a negativa do tráfico privilegiado foi motivada pela quantidade e variedade de entorpecentes e indícios de dedicação à atividade criminosa, justificando a...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.