HC 1006067 - ACORDAO

HC 1006067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada, havia mandado de prisão e confirmação policial dos fatos, caracterizando justa causa e exercício regular da atividade investigativa; além disso, pretender absolver ou desclassificar o réu exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Invasão De Domicílio Justa Causa Habeas Corpus +2 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 existência de justa causa/fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada, havia mandado de prisão e confirmação policial dos fatos, caracterizando justa causa e exercício regular da atividade investigativa; além disso, pretender absolver ou desclassificar o réu exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus