HC 1022662 - DECISAO

HC 1022662 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; tampouco se concedeu liminar, pois não houve demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O conjunto probatório (confissões, depoimentos, perícia em celulares e apreensões) comprovou a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, evidenciando vínculo associativo estável, o que afasta a absolvição e a aplicação do tráfico privilegiado e impede a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSUELDO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Com Ordem Denegada De Ofício
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Digital
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOSUELDO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Com Ordem Denegada De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para configuração de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; tampouco se concedeu liminar, pois não houve demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O conjunto probatório (confissões, depoimentos, perícia em celulares e apreensões) comprovou a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, evidenciando vínculo associativo estável, o que afasta a absolvição e a aplicação do tráfico privilegiado e impede a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.