HC 924423 - ACORDAO

HC 924423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente em relação ao acórdão/julgamento da apelação (preclusão temporal sui generis), sendo a via inadequada para revisão da dosimetria ou reexame fático-probatório, e haveria risco de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO SANTOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão/julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Condenação, Dosimetria, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Incidente De Inconstitucionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Condenação Dosimetria Preclusão Temporal Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO SANTOS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão/julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus quando manejado muito tempo após o ato atacado
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria revisional ou fático-probatória
  3. 3 aplicação da preclusão a alegações de nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente em relação ao acórdão/julgamento da apelação (preclusão temporal sui generis), sendo a via inadequada para revisão da dosimetria ou reexame fático-probatório, e haveria risco de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.