HC 990680 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo; Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

1. 1 legitimidade da majoração da pena-base em função da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de nexo causal entre pandemia e prática delitiva
3. 3 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, considerando as alegações, verificou-se que a natureza e, sobretudo, a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (9,1 g de cocaína e 1,61 g de maconha sintética) não justificavam a exasperação da pena-base; a agravante do art. 61, II, "j" do CP foi afastada por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta; procedeu-se à readequação da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; concedo a ordem, de ofício, para readequação da pena.

Orders

• Concedo a ordem para reduzir a pena aplicada à paciente para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
• Afasto a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal e fixo a pena-base em razão da insuficiência, para exasperação, da natureza/quantidade das drogas apreendidas.