AREsp 2512055 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) é incabível inovação recursal quanto ao regime inicial em agravo regimental (preclusão); (ii) a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e o Tema 158/STF reafirmado pelos REsps citados; (iii) as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria considerando maus antecedentes e atos infracionais, justificando a redução da minorante para 1/3 e a manutenção da pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; (iv) a substituição da pena por restritivas de direitos foi recusada por não ser socialmente...

Parties
Agravante / Recorrente: LEANDRO CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Impugnante: MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Preclusão/inovação Recursal, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Preclusão/inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

MPDFT

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Índice de redução da minorante do tráfico de drogas
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) é incabível inovação recursal quanto ao regime inicial em agravo regimental (preclusão); (ii) a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e o Tema 158/STF reafirmado pelos REsps citados; (iii) as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria considerando maus antecedentes e atos infracionais, justificando a redução da minorante para 1/3 e a manutenção da pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; (iv) a substituição da pena por restritivas de direitos foi recusada por não ser socialmente...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida