HC 1021147 - DECISAO

HC 1021147 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA JACOBINO MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa (impetrante); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Competência

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Parties

JULIANA APARECIDA JACOBINO MARTINS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa (impetrante)

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de apelação
  2. 2 esgotamento das instâncias e supressão de instância
  3. 3 legalidade da dosimetria e não aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06