HC 1019715 - DECISAO

HC 1019715 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se que a existência de ações penais em curso não é fundamento idôneo, isoladamente, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração de 1/6 em razão da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas e da primariedade/bons antecedentes, recalculando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime prisional mais gravoso (fechado) em razão da incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e das circunstâncias fáticas idôneas (quantidade, diversidade e natureza da droga).

Parties
Paciente: JOSÉ DOMINGOS MARTINS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Antecedentes

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Parties

JOSÉ DOMINGOS MARTINS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial diante da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e da incidência da causa de aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do quantum da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se que a existência de ações penais em curso não é fundamento idôneo, isoladamente, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração de 1/6 em razão da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas e da primariedade/bons antecedentes, recalculando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime prisional mais gravoso (fechado) em razão da incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e das circunstâncias fáticas idôneas (quantidade, diversidade e natureza da droga).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Determinar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa