HC 1009009 - ACORDAO

HC 1009009 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: a entrada e busca domiciliar foram consideradas válidas diante da abordagem prévia e do acompanhamento por parentes que indicaram permissão, os depoimentos policiais foram firmes e não houve prova de vício de consentimento; quanto à dosimetria, a exasperação em 1/3 foi fundada na quantidade de droga apreendida e nos maus antecedentes, sendo ato discricionário devidamente fundamentado, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELISANGELA QUEIROS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Licitude Das Provas, Dosimetria, Inviolabilidade De Domicílio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Licitude Das Provas Dosimetria Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

ELISANGELA QUEIROS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em domicílio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: a entrada e busca domiciliar foram consideradas válidas diante da abordagem prévia e do acompanhamento por parentes que indicaram permissão, os depoimentos policiais foram firmes e não houve prova de vício de consentimento; quanto à dosimetria, a exasperação em 1/3 foi fundada na quantidade de droga apreendida e nos maus antecedentes, sendo ato discricionário devidamente fundamentado, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.