AREsp 2811227 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque a entrada no domicílio foi precedida de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e foi franqueada pela proprietária/companheira, tornando lícitas as provas; além disso, a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CLEVERTON PAULO DE ASSIS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Prova Ilícita Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLEVERTON PAULO DE ASSIS AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve ilegalidade na busca domiciliar sem ordem judicial?
  2. 2 É possível desclassificar o crime de tráfico para posse para uso pessoal sem reexame de provas (proibido pela Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque a entrada no domicílio foi precedida de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e foi franqueada pela proprietária/companheira, tornando lícitas as provas; além disso, a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.