HC 1025288 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade da busca domiciliar, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria no STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSE DONIZETE PINTO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Liminar, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JOSE DONIZETE PINTO DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas em flagrante
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 omissão do Tribunal de origem quanto à questão da busca domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade da busca domiciliar, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria no STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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