HC 1019969 - DECISAO

HC 1019969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize sua utilização como substitutivo de recurso previsto; a decisão de afastar a minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos colhidos nos autos (mensagens e imagens do celular e antecedentes juvenis) que evidenciam dedicação a atividade criminosa, e a via do habeas corpus não permite o reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS BERNARDES LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2168033-45.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas +2 more

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Parties

JOSE LUCAS BERNARDES LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2168033-45.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize sua utilização como substitutivo de recurso previsto; a decisão de afastar a minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos colhidos nos autos (mensagens e imagens do celular e antecedentes juvenis) que evidenciam dedicação a atividade criminosa, e a via do habeas corpus não permite o reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 66-67).
  • Publique-se.